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Programa de Expansão do Ensino Tecnológico Português do Brasil
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Planejamento Administrativo e Orçamentário

Plano para estruturação definitiva do PROTEC; programas financeiros; revisões orçamentárias; solicitação de novos funcionários para o CFBT – GB; estudo orçamentário visando aumento de vagas; relação dos convênios firmados em 1963 e os gastos previstos para 1964.

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Legislação

portarias do Ministro de Estado da Educação e Cultura, criando o PROTEC e, outras alterando alguns artigos do decreto de criação do mesmo; decretos do Presidente da República instituindo o PROTEC e outro dispondo sobre a duplicação de matrículas; editais do Ministro abrindo inscrições para o concurso de habilitação; minuta de portaria disciplinando o decreto sobre duplicação de matrículas.

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Carta

Carta ao Ministro de Estado da Educação e Cultura, abordando sobre a falta de vagas para os alunos concursados para a Escola Nacional de Engenharia. Rio de Janeiro, 4 maio 1964. Ass. [Paulo; Romulo; Josdé Henriques Castanheira; Sérgio Barcellos. 3p. datil.(anexo: documentos de esclarecimentos de Octávio Catanhede, Superintendente do PROTEC ao Ministro de Estado da Educação e Cultura. Rio de Janeiro, 8 maio 1964. Ass. Octávio Catanhede. 1p. Dat.)

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