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Descripción archivística
Serie Portugués de Brasil
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Assessoria e Consultoria

Documentos relacionados com as atividades de Newton Freire-Maia enquanto parecerista, assessor, membro de conselhos, comitês e outras instâncias. A série é composta principalmente por correspondência.

Legislação

portarias do Ministro de Estado da Educação e Cultura, criando o PROTEC e, outras alterando alguns artigos do decreto de criação do mesmo; decretos do Presidente da República instituindo o PROTEC e outro dispondo sobre a duplicação de matrículas; editais do Ministro abrindo inscrições para o concurso de habilitação; minuta de portaria disciplinando o decreto sobre duplicação de matrículas.

Sin título

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